A Lei 10.216/2001 busca promover a inclusão social das pessoas com transtornos mentais, incentivando o acolhimento e o respeito aos direitos . Ela também estabelece a regulamentação da internação psiquiátrica , que requer laudo médico e comunicação ao Ministério . Além disso, propõe a criação de serviços de saúde mental na .