só se obriga a Municípios com população acima de 50.000 habitantes;

a elaboração dos Relatórios exigidos pela LRF substitui a elaboração de P.Contas;

as Contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo possuem periodicidade quadrienal, abrangendo todo o mandato do gestor;

as Contas elaboradas e encaminhadas pelo Ordenador de Despesas intitulam-se Tomada de Contas;

as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo sujeitam-se à emissão de Parecer Prévio por parte dos Tribunais de Contas.