Questão 2737382

2737382 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Assinale a única alternativa que não prevê hipótese de atribuição dos Promotores de Justiça, nos moldes da Lei Complementar nº 25/98:

Oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.

Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

Expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação.

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