Determinado guarda de trânsito imbuído do exercício de suas funções tem como dever aplicar multa e outras sanções, com base na legislação de trânsito, com o escopo de frear ou reprimir abusos eventualmente praticados pelos indivíduos habilitados à condução de veículos.

À vista disso, essa ferramenta exercida pela aludida autoridade para frear ou reprimir abuso dos direitos individuais se traduz no poder de: