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1831465 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: CRF-PA
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Analise as afirmações a seguir sobre as espécies de renúncia de receita.

I - A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infração cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

II - A remissão é o perdão da divida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

III - O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da Isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

IV - A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

Assinale a alternativa correta.

 

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