o Estatuto é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

é permitido exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, desde que, quando de interesse do poder público, esta vá com um acompanhante.

apenas as pessoas idosas internadas em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) possuem o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em horários pré-definidos.