Questão 2256793

2256793 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

Provas:

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Em ação regressiva promovida pelo Estado, o servidor público será responsabilizado, desde que comprovada a sua culpa ou dolo.

A responsabilidade civil do estado é subjetiva em relação à obrigação de reparar os danos causados a terceiros.

A ação de indenização por danos causados pelo Estado é imprescritível, de forma a evitar o locupletamento indevido da Administração Pública.

A responsabilidade do servidor público por danos causados a terceiros ou ao erário sempre será objetiva.

O servidor público não poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros quando do exercício das atribuições funcionais do cargo.

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