integra o Ministério Público Estadual, sendo submetido aos mesmos princípios institucionais que o disciplina.

é órgão autônomo em relação ao Ministério Público Estadual e integrado por membros que gozam dos mesmos direitos e vantagens e se submetem às mesmas vedações dos Procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual.

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e do interesse público em geral.

tem regime funcional próprio, não se lhe aplicando, por expressa determinação constitucional, as normas relativas aos direitos e deveres do Ministério Público Estadual.

é integrado por Procuradores que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, nos termos em que as estabelecer a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.