somente poderá ser destinado à alimentação humana o produto vegetal que tenha assegurada sua rastreabilidade.

cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a classificação dos produtos vegetais, subprodutos e resíduos econômicos importados, através da sua própria estrutura ou/e entidades credenciadas para o apoio operacional e laboratorial.

é obrigatório a participação consultiva dos segmentos interessados na elaboração ou revisão dos padrões de classificação de produtos vegetais.

para o trabalho de aferição de conformidade de produtos hortícolas será retirada quantidade suficiente dos produtos para análise.

todos os envolvidos no processo de classificação sejam elas, pessoas jurídicas ou físicas, de direito público ou privado devem estar cadastros no Cadastro Geral de Classificação.