385771
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Provas:
Da Lei Orgânica do município de Botucatu/SP e emendas. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido até sua efetivação, desde que requerida dentro do prazo de ____________ da ocorrência do crédito.
Completa corretamente a lacuna a alternativa: