Questão 550733

550733 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Escrivão de Polícia Civil
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Técnico de Necropsia
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Tendo em vista o tema "Ordem Social", assinale a alternativa correta.

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal superior ao salário mínimo.

Lei Complementar disporá sobre os casos em que será possível a comercialização de órgãos e tecidos humanos.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

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