A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial e por conveniência de fiscais dos Municípios, Estados ou da União.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar somente com o consentimento do morador, ainda que esteja ocorrendo flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.