3987734
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC
Provas:
A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a
obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas
de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) que detalhou considerações importantes sobre o
papel do responsável pelo controle interno. Entre as
exigências, está a necessidade de apresentação
quadrimestral de um relatório que deve demonstrar o
cumprimento dos limites estabelecidos na referida Lei,
como despesa de pessoal, dívida consolidada e
mobiliária, e operações de crédito, por exemplo.
Ultrapassando qualquer limite, o relatório deve indicar as
medidas corretivas adotadas.
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?