Questão 2448237

2448237 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

Provas:

Ao servidor público em exercício e mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Investido no mandato de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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