Questão 2185730

2185730 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Analista de Projetos Navais - Advogado/Tributário
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

À luz da atual Constituição Federal de 1988, é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal

as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes

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