A administração pública estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Poder de polícia corresponde à faculdade que a Administração Pública tem de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

A investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.