Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, sem necessariamente esgotar as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Aplicar medidas socioeducativas.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Atuar como órgão judicial responsável por julgar atos infracionais cometidos por adolescentes.

Conduzir processos de adoção de crianças e adolescentes.