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Respondida
233953
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDECAN
Orgão:
EBSERH
Provas:
Advogado
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Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Acerca do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
A
a anulação do ato administrativo produz efeitos
ex tunc.
B
os atos já exauridos não admitem revogação, pois esta tem efeitos
ex nunc.
C
pode haver discricionariedade nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
D
a revogação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade.
E
licença é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
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