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2803543 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
Provas:

Quanto aos critérios a serem observados nos processos administrativos da Administração Pública Federal, coloque V para verdadeiro e F para falso.

Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

( ) Observância das informalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

( ) Adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

 

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