Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos apenas por pessoas jurídicas, em decorrência de suas atividades.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não podem ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.