Investido na função de Secretário ou Diretor Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza, que será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

Licenciado pela Câmara, nos termos do Regimento Interno.

Que comparecer em cada sessão legislativa pelo menos metade das sessões ordinárias.

Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.