Os bens indisponíveis poderão ser objeto de garantia real, vedada sua alienação.

A indisponibilidade de bens deve ser declarada judicialmente para surtir efeitos em caso de falência de instituição financeira.

A decretação da indisponibilidade de bens atinge, exclusivamente, o patrimônio da instituição financeira.

A indisponibilidade dos bens atinge todos aqueles que, nos doze meses anteriores ao ato que decrete a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, tenham exercido funções de administração na instituição financeira.

A indisponibilidade atinge todos os bens dos administradores das instituições financeiras em intervenção, ressalvados os bens adquiridos anteriormente ao ingresso nas funções de administração.