- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
A Constituição Federal de 1988 inovou ao colocar o
direito à assistência social no mesmo patamar dos
direitos à saúde e à previdência social. A Lei Orgânica
da Assistência Social, nº 8.742/1993, foi criada com o
objetivo de garantir:
