Os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

A obrigação exclusiva da família em garantir absoluta prioridade, à efetivação do direito à vida, à saúde e à alimentação.

Atendimento domiciliar, não incluindo a internação, para os idosos que estejam impossibilitados de se locomover.

A garantia ao Idoso de prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

É de responsabilidade exclusiva do Conselho Municipal do Idoso de assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis.