Questão 2073232

2073232 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Soldado Policial Militar
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O Decreto n° 4.229/2002 dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), o qual consiste no conjunto de:

propostas de ações governamentais para estipular o rol de direitos humanos previstos na Constituição Federal q u e serão verdadeiramente efetivados e quais serão excluídos;

propostas de ações governamentais para defesa e promoção dos direitos humanos;

normas de direito interno que visem punir aqueles que violarem direitos humanos;

normas de direito interno que busquem atualizações no direito comparado das fontes doutrinárias relativas a direitos humanos;

leis compiladas para proposta de projeto de lei que instituirá o Código de Direitos Humanos do Brasil.

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