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2631488 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE
Uma determinada lei, editada pelo Congresso Nacional, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente do Senado Federal. A petição inicial, contudo, foi liminarmente indeferida pelo relator. Considerando o quadro narrado, assinale a alternativa correta.
 

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