Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item a seguir.

Para a realização de transferências voluntárias do estado para um município, não basta constar dotação específica para esse fim no orçamento do ente beneficiário; deve haver igualmente previsão orçamentária de contrapartida dessa transferência.