Atendimento a fins de interesse geral, incluindo a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.