Questão 3086131

3086131 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete à Câmara Municipal

autorizar operações de natureza financeira de interesse da União, dos Estados e Municípios.

formular as leis municipais, aprovar ou vetar as ações que a prefeitura deseja fazer, além de fiscalizar as receitas e despesas do município.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua execução.

assessorar o(a) Prefeito(a) quanto ao cumprimento de normas previamente fixadas pelo cerimonial e adequadas para o estabelecimento de contatos sociais.

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