2613293
Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 estabelece que as despesas com pessoal de cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida previstos nessa norma. Suponha que um Município X possui R$ 1.150.000,00 em receita corrente líquida. De acordo com a LRF, assinale corretamente a assertiva que contém o valor a ser direcionado para as despesas de pessoal do poder executivo municipal, como também, o valor para o poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Respectivamente.