3829576
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o quórum para a aprovação de lei complementar?
