Questão 3328702

3328702 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso

Os direitos sociais, como direitos fundamentais de segunda geração, são aqueles que reclamam do Estado um papel prestacional de minoração das desigualdades sociais. Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

a irredutibilidade do salário é um direito do trabalhador e, por isso, não comporta exceções

são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

a licença-paternidade ainda não é um direito social assegurado pela Constituição

a educação é um direito de todos, mas dever do Estado e não da família

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