Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

O patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas fazem parte, juntamente com outros itens, de serviços técnicos e profissionais especializados.

Projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, de acordo com as normas da ABNT.

É exigido, no caso do projeto básico, o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

A execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, apenas para os regimes referentes à empreitada por preço global e por preço unitário.