Questão 1372509

1372509 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

De acordo com o Decreto Federal n.º 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços (SRP) nas seguintes hipóteses abaixo, dentre outras, exceto:

Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

Quando pela natureza do objeto for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

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