Questão 264620

264620 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades

Quanto à função social da propriedade, constante na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

ela é cumprida, na propriedade urbana, quando se atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano de zoneamento municipal.

ela é cumprida, na propriedade rural, quando se observa, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, as disposições que regulam a reforma agrária.

a lei é o instrumento exclusivo para criar os critérios e exigências definidores da função social na propriedade rural.

a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, observados, dentre outros, o princípio do fracionamento eqüitativo das terras rurais.

é considerada um avanço social, que encontra seu fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores de instrumentos de política de execução urbana e rural.

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