Questão 2368096

2368096 Ano: 2005
Disciplina: Segurança Pública
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Polícias Civis dos Estados

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, é função institucional da Polícia Judiciária Civil:

Praticar, em conjunto com o Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais no inquérito policial e termo circunstanciado.

Requisitar perícias em geral, exceto a médica, para comprovação da infração e de sua autoria.

Organizar e manter o cadastro de pessoas indiciadas pela prática de infrações penais.

Guardar, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato, quando houver determinação judicial.

Prestar informações, quando fundamentadamente requisitadas por autoridade competente, referentes aos procedimentos policiais que não possuem caráter sigiloso.

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