Questão 3506539

3506539 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EVO
Orgão: Pref. Rio Casca-MG

Provas:

Quanto à Lei 4.320 de 1964 e a sua literalidade, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;

conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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