Questão 1154850

1154850 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: IF-RN

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Lei 8.112/1990: RJU

Ao ocupante de cargo público são assegurados direitos e vantagens, conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90). Acerca desses direitos e dessas vantagens,

as férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que requeridas pelo servidor ou no interesse da Administração Pública.

a compensação de carga horária decorrente de gratificação por encargo de curso ou concurso é exigida quando as atividades ocorrerem fora da jornada de trabalho.

o serviço extraordinário somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, limitado a duas horas por jornada.

os adicionais noturno e de serviço extraordinário são devidos no período compreendido entre dezoito horas e meia noite.

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