não há previsão legal específica sobre o volume mínimo dos recursos a ser destinado à saúde pelo Município.

a saúde é um direito fundamental, assegurado sobretudo pela garantia do acesso universal e igualitário de todos os munícipes às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

os conselhos locais de saúde participam da administração do Sistema Municipal de Saúde.

as ações de saúde do trabalhador não são de competência do gestor municipal do SUS, cabendo ao gestor estadual o seu planejamento e execução, ouvidas as autoridades de saúde locais.

os Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) não estão sob a supervisão do setor público sob nenhum aspecto.