Questão 2067914

2067914 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

O ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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