Questão 1188990

1188990 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FAPESP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Licitações

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.

pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.

somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.

depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.

é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.

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