1055868
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Quanto aos procedimentos, a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) dispõe que as medidas de
proteção, de advertência, de reparação do dano e de prestação de serviços à comunidade,
quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de
conhecimento, enquanto para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade
assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada
adolescente.