Questão 143950

143950 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Assaí-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte. Assinale a opção correta, sobre o que ocorre depois:

O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento escrito e por ele assinado perante a Câmara Municipal.

A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte em sessão ordinária, dentro de no máximo 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento.

Se acolher o requerimento, encaminhará para o Prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.

Nenhuma das alternativas.

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