Sobre o orçamento público no Brasil, é correto afirmar que ele se reveste de diversas formalidades legais e a sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente em lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício. Em função dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento.

Tendo como base a assertiva acima, escolha a opção correta: