Magna Concursos
652331 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UFPB
Provas:
A Lei Complementar nº 191 (responsabilidade fiscal), de 4 de maio de 2000, estabelece, no Art. 19, que a despesa total com pessoal, para os Estados, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
 
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