Questão 2964326

2964326 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Ambiental
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Pela Lei nº 11.107/05, em seu artigo 6º, temos que o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado:

No caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

Da subscrição do protocolo de intenções, que dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

Celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Da doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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