Impor limites para despesa com pessoal .

Ser um instrumento de planejamento de médio prazo que contempla um período de quatro anos.

Fixar limites para endividamento público.

Vedar a inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato. Se isso ocorrer, o governante deverá assegurar disponibilidade de caixa para o exercício seguinte.