Magna Concursos
1217375 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo essa Lei, uma concessão poderá ser extinta por:

I. Caducidade.

II. Encampação.

III. Resiliência unilateral.

Quais estão corretas?

 

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