São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a à vida. Art. 230

Aos idosos maiores de 75 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.