3055112
Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
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De acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social – Lei nº 8.212/1991, não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de